AREsp 1970436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 exigência de guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de regularização por recolhimento simples após intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, e da irregularidade no preparo que não foi sanada pelo recolhimento simples após intimação para pagamento em dobro, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e precedentes que exigem guias visíveis e legíveis, razão pela qual ocorreu a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.