AREsp 1962822 - DECISAO

AREsp 1962822 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento mediante guia de recolhimento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...