REsp 1944793 - DECISAO

REsp 1944793 - DECISAO

Houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007, §7º do CPC/2015, configura deserção quando não sanado no prazo; a parte foi intimada e não regularizou oportunamente, incidindo preclusão consumativa, de modo que a juntada posterior de comprovantes em embargos de declaração não é admitida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Preparo Deserção Intimação Preclusão Consumativa Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

LPATSA ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (campo 'Processo na Origem')
  2. 2 se a correção posterior do preparo é admitida após intimação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007, §7º do CPC/2015, configura deserção quando não sanado no prazo; a parte foi intimada e não regularizou oportunamente, incidindo preclusão consumativa, de modo que a juntada posterior de comprovantes em embargos de declaração não é admitida, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).