REsp 1960846 - DECISAO

REsp 1960846 - DECISAO

Verificou-se que o preparo foi realizado com indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas ao STJ; a irregularidade não foi sanada após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ANTONIO DA SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 consequência da irregularidade do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo foi realizado com indicação incorreta do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas ao STJ; a irregularidade não foi sanada após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.