AREsp 1951763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de preparo (deserção) e da intempestividade de sua interposição, além de petição incompleta que impede a análise da controvérsia, motivo pelo qual se aplicou a inadmissibilidade prevista e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Tempestividade, Petição Incompleta, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Petição Incompleta Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação
3 interposição fora do prazo de 15 dias úteis (intempestividade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.