AREsp 1970954 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparação indevida ou ausente (falta de guia e comprovante ilegível), nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA LUCIA MOURA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FATIMA LUCIA MOURA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Preparo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparação indevida ou ausente (falta de guia e comprovante ilegível), nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.