AREsp 1909740 - DECISAO

AREsp 1909740 - DECISAO

Porquanto o recorrente indicou erroneamente o tipo de ação no preenchimento da GRU, realizando o recolhimento sob rubrica diversa, e não sanou o vício após regular intimação, restou configurada a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não pode ser conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente indicou erroneamente o tipo de ação no preenchimento da GRU, realizando o recolhimento sob rubrica diversa, e não sanou o vício após regular intimação, restou configurada a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não pode ser conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...