AREsp 1959437 - DECISAO

AREsp 1959437 - DECISAO

Como a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e o vício não foi sanado após intimação, houve preparo irregular e, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO EDUARDO MARCONDES PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento das custas por meio do comprovante com código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Como a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e o vício não foi sanado após intimação, houve preparo irregular e, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.