AREsp 1651771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o agravante tenha sido intimado a recolher o preparo em dobro, apresentou apenas comprovante de pagamento simples efetuado na data da interposição, o que configura insuficiência do preparo e enseja a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo, Ausência De Recolhimento, Intimação Para Recolher Em Dobro, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Ausência De Recolhimento Intimação Para Recolher Em Dobro Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização mediante pagamento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 Insuficiência do preparo quando apresentado apenas comprovante de pagamento simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o agravante tenha sido intimado a recolher o preparo em dobro, apresentou apenas comprovante de pagamento simples efetuado na data da interposição, o que configura insuficiência do preparo e enseja a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.