REsp 1961153 - DECISAO

REsp 1961153 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não houve preparo devido e oportuno: a recorrente inicialmente pleiteou gratuidade, depois renunciou e juntou guia e comprovante de modo irregular, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 (deserção); além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do CPC.

Parties
Recorrente: A. DE S. SANTOS E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A. DE S. SANTOS E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento regular do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 renúncia ao benefício da gratuidade de justiça e irregularidade na juntada do comprovante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve preparo devido e oportuno: a recorrente inicialmente pleiteou gratuidade, depois renunciou e juntou guia e comprovante de modo irregular, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 (deserção); além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.