REsp 1956860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por combinação de deserção, em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade não sanada após intimação), e intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONQUISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
publique-se