REsp 1960896 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação regular do recolhimento do preparo no ato do protocolo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de comprovação do preparo
2 intimação para sanar irregularidade no recolhimento das custas
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaro a deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade