REsp 1914321 - DECISAO

REsp 1914321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou irregularidade no preparo e oportunizou a complementação nos termos do art. 932, § único, do CPC/2015, sem que os recorrentes comprovassem a hipossuficiência ou juntassem documentação hábil (apenas comprovante de agendamento); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, sem que se vislumbrasse erro material que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MORAIS DE CARVALHO; Recorrente: MARIA NAZARÉ PEREIRA LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MORAIS DE CARVALHO

Recorrente

MARIA NAZARÉ PEREIRA LIMA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo
  2. 2 comprovação da hipossuficiência/justiça gratuita
  3. 3 conversão de embargos de declaração em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou irregularidade no preparo e oportunizou a complementação nos termos do art. 932, § único, do CPC/2015, sem que os recorrentes comprovassem a hipossuficiência ou juntassem documentação hábil (apenas comprovante de agendamento); a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado por Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, sem que se vislumbrasse erro material que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).