AREsp 1867264 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de ter juntado comprovante de pagamento, deixou de apresentar tempestivamente a guia de recolhimento do preparo exigida pelo STJ após intimação para regularização, o que, conforme jurisprudência consolidada e normas do CPC/2015, configura deserção do recurso.
- Parties
- Agravante: TERESINHA MARLI HION DE CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TERESINHA MARLI HION DE CASTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento do preparo
- 2 ausência da guia de recolhimento (GRU) apesar de comprovação de pagamento
- 3 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de ter juntado comprovante de pagamento, deixou de apresentar tempestivamente a guia de recolhimento do preparo exigida pelo STJ após intimação para regularização, o que, conforme jurisprudência consolidada e normas do CPC/2015, configura deserção do recurso.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment