AREsp 1974606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, implicando a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergar seu recolhimento por ato local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, sendo inaplicável a isenção aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local, implicando a deserção do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.