AREsp 1959899 - DECISAO

AREsp 1959899 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida; pese tentativas de regularização e nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção, com majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESDRAS FERNANDES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESDRAS FERNANDES FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso deve ser deserto por ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida
  2. 2 se o Tribunal de origem deveria ter determinado recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ pela ausência de preparo adequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida; pese tentativas de regularização e nova intimação nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção, com majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.