EAREsp 1829132 - DECISAO

EAREsp 1829132 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque não foram devidamente preparados em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da não regularização dentro do prazo; o despacho que determinou a regularização é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, de modo que o recurso interposto contra tal despacho é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Regularização De Preparo
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus, Irrecorribilidade De Despacho, Tempestividade Recursal
Processo Civil Processo Penal Preparo Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Habeas Corpus Irrecorribilidade De Despacho Tempestividade Recursal

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental/decisão Sobre Regularização De Preparo

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício quando o recurso constitucional não é conhecido
  3. 3 irrecorribilidade de despacho de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque não foram devidamente preparados em razão da irregularidade no recolhimento do preparo e da não regularização dentro do prazo; o despacho que determinou a regularização é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, de modo que o recurso interposto contra tal despacho é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, justificando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.