AREsp 1966472 - DECISAO

AREsp 1966472 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o mero comprovante de agendamento do preparo não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MADECENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MADECENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 mera apresentação de comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o mero comprovante de agendamento do preparo não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, sendo aplicável a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis