RMS 67420 - DECISAO

RMS 67420 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não recolheu e não regularizou adequadamente o preparo: o recolhimento foi feito sob rubrica diversa e o comprovante estava ilegível; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, não juntou certidão comprovando falha de digitalização e invocação de fungibilidade não foi aceita, de modo que incide a Súmula n.187 e resulta na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON ANTONIO SICUPIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Fungibilidade, Digitalização Dos Autos, Súmula 187
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Fungibilidade Digitalização Dos Autos Súmula 187

Case Brief

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Parties

GILSON ANTONIO SICUPIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto das custas (rubrica diversa)
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não recolheu e não regularizou adequadamente o preparo: o recolhimento foi feito sob rubrica diversa e o comprovante estava ilegível; apesar da intimação para sanar o vício, a parte não regularizou, não juntou certidão comprovando falha de digitalização e invocação de fungibilidade não foi aceita, de modo que incide a Súmula n.187 e resulta na deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se