AREsp 1762117 - DECISAO

AREsp 1762117 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, e não atendida a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção; sendo assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com apoio na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 eficácia da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de juntada da guia de recolhimento (GRU-Cobrança) e insuficiência do comprovante simples de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial, e não atendida a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção; sendo assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com apoio na jurisprudência do STJ e na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.