REsp 1951046 - DECISAO

REsp 1951046 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, declarou-se a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte quanto à intimação para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; diante disso, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, declarou-se a deserção do recurso especial, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...