AREsp 1963597 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi comprovado o pagamento das custas devidas ao STJ nem houve regularização do preparo após a intimação, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por insuficiência comprovada pelo tribunal de origem, o que ensejou a aplicação da Súmula n.º 187 e o consequente não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORTOTECH S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORTOTECH S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) para interposição de recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e sua insuficiência comprovada
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi comprovado o pagamento das custas devidas ao STJ nem houve regularização do preparo após a intimação, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade por insuficiência comprovada pelo tribunal de origem, o que ensejou a aplicação da Súmula n.º 187 e o consequente não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...