AREsp 1962586 - DECISAO

AREsp 1962586 - DECISAO

Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e tendo permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade, verifica-se a ausência de preparo exigida pela Lei n. 11.636/2007, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, implica a deserção do recurso especial; por conseguinte, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH ALVES DO NASCIMENTO AUGUSTINHAKI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Saneamento De Vício

Case Brief

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Parties

ELIZABETH ALVES DO NASCIMENTO AUGUSTINHAKI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por juntada apenas de comprovante de agendamento
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de pagamento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento e por não sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, e tendo permanecido inerte após intimação para sanar a irregularidade, verifica-se a ausência de preparo exigida pela Lei n. 11.636/2007, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e da jurisprudência citada, implica a deserção do recurso especial; por conseguinte, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.