AREsp 1638707 - ACORDAO

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Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de efetuar o pagamento, o recurso foi considerado deserto, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de conhecimento do recurso especial; ademais, eventual pedido de justiça gratuita não retroage para validar atos anteriores ao seu requerimento.

Parties
Agravante: WELBERT ZAHN SILVA; Agravado: CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Justiça Gratuita, Feriado Local, Preparo Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Justiça Gratuita Feriado Local Preparo Em Dobro

Case Brief

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Parties

WELBERT ZAHN SILVA

Agravante

CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, deixou de efetuar o pagamento, o recurso foi considerado deserto, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de conhecimento do recurso especial; ademais, eventual pedido de justiça gratuita não retroage para validar atos anteriores ao seu requerimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada e manter a negativa de conhecimento do recurso especial.