AREsp 1962460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras), a tentativa de sanar o vício por meio de recurso contra a certidão foi manifestamente incabível e, expirado o prazo sem a regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CERAGON NETWORKS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CERAGON NETWORKS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 irregularidade na correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 impossibilidade de impugnar certidão por meio de recurso quando se trata de despacho de mero expediente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial foi insuficiente por ausência de comprovante de pagamento válido (documento sem sequência numérica do código de barras), a tentativa de sanar o vício por meio de recurso contra a certidão foi manifestamente incabível e, expirado o prazo sem a regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.