AREsp 1939208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
2. 2 representação pela Defensoria Pública não presume concessão da gratuidade de justiça
3. 3 insuficiência de alegação de gratuidade sem certidão do Tribunal de origem ou cópia dos autos

Ratio Decidendi

Por falta de instrução do recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, pela insuficiência de prova de concessão da gratuidade de justiça apesar da representação pela Defensoria Pública, pela irregularidade do preparo não sanada no prazo e pela protocolização fora do prazo (preclusão temporal), o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; assim, o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

• Recurso não conhecido (deserção)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º