AREsp 1954855 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque os recorrentes não juntaram o comprovante do efetivo pagamento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; por isso, aplicou-se a deserção do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes/agravantes: ELNATHAN FERNANDES DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ELNATHAN FERNANDES DE LIMA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeito de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 consequência da irregularidade do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque os recorrentes não juntaram o comprovante do efetivo pagamento do preparo, sendo insuficiente o comprovante de agendamento; por isso, aplicou-se a deserção do recurso, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se