AREsp 1965738 - DECISAO

AREsp 1965738 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado no ato de sua interposição e por haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada tempestivamente após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VIVIAN SEIXAS COLONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Art.85 §11 CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj Art.85 §11 CPC

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Parties

VIVIAN SEIXAS COLONESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial insuficientemente preparado
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para regularização não atendida dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado no ato de sua interposição e por haver irregularidade no recolhimento do preparo que não foi regularizada tempestivamente após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.