REsp 1960537 - DECISAO

REsp 1960537 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante, apesar de intimada) e a parte não juntou a cadeia completa de procurações; nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de procuração válida.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo E Ausência De Procuração)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Admissibilidade, Intimação, Regularização De Preparo
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Deserção Admissibilidade Intimação +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo E Ausência De Procuração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pagamento do preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante, apesar de intimada) e a parte não juntou a cadeia completa de procurações; nos termos das Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de procuração válida.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se