REsp 1959402 - DECISAO

REsp 1959402 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas por meio de documento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade de preparo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio adequado e sua conversão em agravo interno foi considerada inviável; escoado o prazo sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Certidão De Saneamento
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Preparo Deserção Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Certidão De Saneamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido com número do código de barras no preparo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 impugnação de certidões de mero expediente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas por meio de documento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade de preparo; o pedido de reconsideração contra a certidão de saneamento não é meio adequado e sua conversão em agravo interno foi considerada inviável; escoado o prazo sem regularização, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Reconhecida a deserção do recurso por ausência de preparo regular (Súmula 187 do STJ).