AREsp 1970200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou idoneamente o recolhimento das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), não regularizou o preparo após intimação adequada, e houve recolhimento a menor cuja insuficiência é vedada à complementação nos termos do art.1.007, §5º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MATOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo por meio de guia com código de barras
  2. 2 possibilidade de intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC
  3. 3 vedação à complementação da insuficiência do preparo conforme art.1.007, §5º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou idoneamente o recolhimento das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), não regularizou o preparo após intimação adequada, e houve recolhimento a menor cuja insuficiência é vedada à complementação nos termos do art.1.007, §5º, do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se