AREsp 1978573 - DECISAO

AREsp 1978573 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não complementou o preparo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BBG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Direito Financeiro Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BBG ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para subida de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência do comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 consequência da não complementação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que a recorrente apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento efetivo, e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não complementou o preparo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...