AREsp 1976456 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois a recorrente não comprovou tempestivamente a necessidade da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MENDES NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDES NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação tempestiva
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente, pois a recorrente não comprovou tempestivamente a necessidade da gratuidade de justiça nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.