AREsp 1959460 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que, segundo a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, não comprova a quitação, resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IEDA GIRARDELLO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IEDA GIRARDELLO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007 quanto à necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que, segundo a Lei n. 11.636/2007 e precedentes do STJ, não comprova a quitação, resultando na deserção do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.