AREsp 1959528 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado (não recolhimento de custas locais e irregularidade não sanada após intimação), implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; além disso determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AUTONOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTONOVA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo insuficiente/não recolhimento de custas locais
2 deserção do recurso especial por falta de preparo
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...