AREsp 1924799 - DECISAO

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Como a agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo relativo ao presente processo e não efetuou tempestivamente o recolhimento em dobro após intimação, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção e a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Intimação Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JJR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior mediante recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo relativo ao presente processo e não efetuou tempestivamente o recolhimento em dobro após intimação, aplicam-se o art. 1.007, §4º do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, impondo-se a deserção e a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.