AREsp 1967234 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade de justiça; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, pelo que o recurso restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIANA MELISSA FURLAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CASSIANA MELISSA FURLAN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de preparo ao STJ
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade de justiça; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, pelo que o recurso restou deserto nos termos da Súmula 187 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.