AREsp 1925987 - DECISAO

AREsp 1925987 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a alegação de erro de digitalização não é suficiente sem certidão do tribunal de origem, e porque a parte foi devidamente intimada conforme art. 1.007 do CPC, tendo-se consumado a preclusão pela inércia, de modo que o documento juntado posteriormente não pode ser aceito.

Parties
Peticionante: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Juntada De Comprovante De Preparo
Outcome
indeferido
Legal Topics
Preparo, Intimação, Preclusão, Recurso Especial, Erro De Digitalização
Processo Civil Preparo Intimação Preclusão Recurso Especial Erro De Digitalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Juntada De Comprovante De Preparo

Legal Issues

  1. 1 validação de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 erro de digitalização dos autos e perda de documento na implementação ao sistema eletrônico
  3. 3 preclusão por não regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a alegação de erro de digitalização não é suficiente sem certidão do tribunal de origem, e porque a parte foi devidamente intimada conforme art. 1.007 do CPC, tendo-se consumado a preclusão pela inércia, de modo que o documento juntado posteriormente não pode ser aceito.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.