AREsp 1922653 - DECISAO

AREsp 1922653 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário), e a jurisprudência e o CPC exigem prova no ato; por isso seria cabível a intimação para recolhimento em dobro e, não realizado, a deserção; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MB ENGENHARIA SPE 008 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 008 S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação do recolhimento do preparo na interposição do recurso
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra despacho não decisório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso (tendo juntado apenas comprovante de agendamento bancário), e a jurisprudência e o CPC exigem prova no ato; por isso seria cabível a intimação para recolhimento em dobro e, não realizado, a deserção; não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)