AREsp 1941364 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi protocolado sem comprovação adequada do preparo no ato de interposição; apesar da intimação para regularização, não foi feita a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187/STJ.

Parties
Embargante: DAVI RISNEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Custas Deserção Embargos De Declaração Admissibilidade Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj +1 more

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Parties

DAVI RISNEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada obscuridade quanto ao preparo
  3. 3 Aplicação da regra do pagamento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC) e consequente deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o recurso especial foi protocolado sem comprovação adequada do preparo no ato de interposição; apesar da intimação para regularização, não foi feita a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC, razão pela qual o recurso foi considerado deserto em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.