REsp 1946432 - DECISAO

REsp 1946432 - DECISAO

Havendo apenas comprovante de agendamento e não o efetivo comprovante de pagamento do preparo, o recurso estava deserto; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; a juntada posterior do comprovante nos embargos é preclusa; não se caracteriza erro material na certidão de saneamento; portanto os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Opostos À Decisão De Fls. 1097/1098
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo, Recurso Especial, Recurso Deserto, Intimação Para Saneamento De Óbices, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recurso Especial Recurso Deserto Intimação Para Saneamento De Óbices Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Opostos À Decisão De Fls. 1097/1098

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na certidão para saneamento de óbices quanto à indicação do dispositivo aplicável (§2º vs §4º do art. 1.007 do CPC)
  2. 2 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  3. 3 Se o recurso deve ser considerado deserto pela falta de comprovação de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento e não o efetivo comprovante de pagamento do preparo, o recurso estava deserto; a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; a juntada posterior do comprovante nos embargos é preclusa; não se caracteriza erro material na certidão de saneamento; portanto os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa no caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)