EAREsp 1855580 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após intimação para regularização, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, sendo cabível o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Intimação, Custas Processuais
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Intimação Custas Processuais

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DA SILVA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente (não recolhimento em dobro)
  2. 2 possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 consequência da deserção por ausência de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo em dobro após intimação para regularização, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ, sendo cabível o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.