Pet 15050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para suprir o vício e não o fez, alegando isenção, mas a jurisprudência do STJ afasta essa isenção para embargos de divergência, de modo que a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUAN COELHO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefere Liminarmente Os Embargos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção em razão da falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Isenção De Custas, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Preparo Deserção Embargos De Divergência Isenção De Custas Condições De Admissibilidade

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Parties

LUAN COELHO DEMETRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefere Liminarmente Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de preparo em embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.636/2007 e da inexigência de preparo do art. 806 do CPP
  3. 3 consequência da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; a parte foi intimada para suprir o vício e não o fez, alegando isenção, mas a jurisprudência do STJ afasta essa isenção para embargos de divergência, de modo que a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por deserção em razão da falta de preparo.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.