AREsp 1974682 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi preparado ao Superior Tribunal de Justiça por ausência da guia e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local, caracterizando deserção; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Isenção De Custas, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Preparo Isenção De Custas Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal e impossibilidade de postergá-las por ato local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi preparado ao Superior Tribunal de Justiça por ausência da guia e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato local, caracterizando deserção; determina-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado