AREsp 1968012 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (mero comprovante de agendamento não suficiente) e pela não complementação do preparo devido em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e a vedação prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007.

Parties: Recorrente/agravante: RICARDO ANTONIO ARCHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO ARCHER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 Obrigatoriedade da juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
3 Necessidade de complementação do preparo quando devido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.