AREsp 1965487 - DECISAO

AREsp 1965487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por preparo insuficiente: a guia de recolhimento apresentada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO TASSI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ ANTONIO TASSI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 documento de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 irregularidade no recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por preparo insuficiente: a guia de recolhimento apresentada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento das custas ao STJ, houve irregularidade no recolhimento, a parte não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.