AREsp 1972069 - DECISAO

AREsp 1972069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição, não sanada no prazo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: LOJAS BELIAN MODA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS BELIAN MODA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição, não sanada no prazo após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.