AREsp 1971802 - DECISAO

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Havendo protocolo da petição sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante de pagamento, e não sendo sanada a irregularidade após intimação, o preparo não foi devida e oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 ausência de guia de recolhimento das custas
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Havendo protocolo da petição sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da existência de comprovante de pagamento, e não sendo sanada a irregularidade após intimação, o preparo não foi devida e oportunamente regularizado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.