REsp 1963616 - DECISAO

REsp 1963616 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de guia de recolhimento visível e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; por aplicação do entendimento consolidado do STJ e da Súmula nº 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: IZOLDE MARGARIDA REGALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZOLDE MARGARIDA REGALIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas visível e legível
  2. 2 regularização do preparo não comprovada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de guia de recolhimento visível e comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo após intimação; por aplicação do entendimento consolidado do STJ e da Súmula nº 187, declara-se a deserção e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso por deserção
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça