AREsp 1964126 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento das custas exigidas, embora houvesse comprovante de pagamento; diante da jurisprudência do STJ que exige a juntada de guias preenchidas e legíveis e da inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR RICARDO TUPONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CESAR RICARDO TUPONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  3. 3 deserção em razão de não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de recolhimento das custas exigidas, embora houvesse comprovante de pagamento; diante da jurisprudência do STJ que exige a juntada de guias preenchidas e legíveis e da inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.